Procurador da Câmara de Bonito afirma que barrou projeto de lei para evitar vexame

O Aeroporto Internacional de Bonito, distante 300 km de Campo Grande, não será utilizado para criação de gado. Quem garante isso é o procurador de Justiça da Câmara Municipal, que impediu por duas vezes a votação do projeto de lei, encaminhado pelo próprio prefeito da cidade, Leonel Lemos de Souza Brito, o Leleco (PT do B).

“Não será tramitado pois iria contra uma lei federal que regulamenta o controle das imediações e espaço aéreo dos aeroportos, criada durante o governo Dilma. A vontade do homem público muitas vezes pode barrar na competência legal da viabilidade. O procurador jurídico tem essa função de avaliar os projetos e contribuir para um aconselhamento na juridicialidade da proposta”, esclarece  o advogado José Anezi, que atua na Procuradoria Jurídica da Casa de Leis em Bonito.

Segundo ele, essa ‘intervenção’ do seu setor no trabalho dos vereadores é constante e acontece também para adaptações dos projetos de lei. O advogado explica que as matérias de competência municipal não podem concorrer com outras de nível estadual e municipal, o que frequentemente necessita da consulta de um profissional com domínio da legislação.