Prefeitura intensificará fiscalização e donos de poços terão que pagar taxa de esgoto

A Prefeitura de Campo Grande, através do Programa Ambiente Limpo, da Semadur (Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), anunciou na segunda-feira (11) que intensificará a fiscalização de poços artesianos irregulares. Para manter o poço, os proprietários foram informados que terão de pagar ao menos pela tarifa do serviço de esgoto.

A briga dos usuários de poços com o poder público é antiga. Além dos poços domésticos, os principais proprietários de poços artesianos são donos de lava-jato e de postos de combustíveis, que têm alto consumo de água.

Viabilidade

“Eu gastei R$ 8.900 para fazer o poço. Um lava-jato sem poço gasta R$ 2.000 mensais”, conta. Mesmo assim, o empresário teve de arcar com a taxa de esgoto para não fecharem seu poço. “No começo eu não paguei e eles tamparam o esgoto. Aí tive de pagar, o que subiu minha conta de água para média de R$ 600 por mês”, relata.

Batalha

Outro proprietário de lava-jato que usa poço há sete anos também teve problemas com a Prefeitura. “Estão tentando fechar  há dois anos. Não estou fazendo nada de errado, estou tirando da natureza. Comecei a usar por que faltava água na região, ou seja, um desserviço da Prefeitura”, critica.

Sem pagar a taxa de esgoto, o dono do lava-jato está usando fossa para desaguamento. “Deveria haver um jeito de permanecer com o poço, uma regularização em conta, que favoreça o trabalhador”, pede.

Evitar contaminação

O Programa Ambiente Limpo, lançado pela Semadur segunda-feira para a intensificação das fiscalizações, tem como objetivo proteger os mananciais subterrâneos. Segundo a secretaria, a intensificação da fiscalização servirá também para evitar a contaminação e melhorar a qualidade da água subterrânea da cidade.

De acordo com a empresa Águas Guariroba, que faz o serviço, é feito abastecimento de água em 99,7% da cidade. “Sistemas alternativos como poço e fossa só são liberados quando não existe o sistema público de água e esgoto”.

O abastecimento de água da Capital é feito através de duas captações superficiais, que representam 55% da água tratada e distribuída em Campo Grande. Cerca de 38% vêm da represa do córrego Guariroba. Já a captação do córrego Lageado corresponde a 17%.

O restante do abastecimento é feito por meio de 144 captações subterrâneas, sendo que 134 poços representam 30% do abastecimento e 10 poções do Aqüífero Guarani representam mais 15% do abastecimento.

Controle de Qualidade

A Águas Guariroba possui um laboratório onde são realizados diariamente exames bacteriológicos e físico-químicos em amostras coletadas em vários pontos da cidade. São monitorados 91 parâmetros de qualidade.

O controle de qualidade da água vai desde a captação nas represas, passando pelo tratamento até a rede de distribuição. Mensalmente, são analisadas 3.800 amostras de água e realizadas 25 mil análises no laboratório de monitoramento.

Poços de Captação de Água Subterrânea

De acordo com o Decreto Municipal nº 12.071/2012 é considerado irregular o uso de poço nos locais servidos por rede pública de abastecimento de água. O art. 9º, inciso I do Anexo Único determina o fechamento e tamponamento dos poços artesianos existentes nos locais onde houver a expansão das Rede de Abastecimento de Água no município de Campo Grande.

Para a atividade de captação de águas subterrâneas onde não há disponibilidade do abastecimento público faz-se a exigência do processo administrativo de licenciamento ambiental junto ao IMASUL (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), de acordo com Resolução SEMAC n. 08/2009.

Segundo a Semadur, a fiscalização ocorre para atendimento de denúncias recebidas no Departamento de Fiscalização e Monitoramento Ambiental, originadas parte pela concessionária Águas Guariroba e a outra parte pelo Disque Denúncia 156 da Prefeitura.

Legislação

A lei federal de saneamento básico n° 11.445/2007, obriga a utilização do serviço de rede de água e abastecimento, proibindo o uso de sistemas alternativos (poços), a não ser que o serviço não seja disponibilizado no local.

Lei municipal de Campo Grande, n° 2902/1992 e decreto n° 12.071/2012 informam que toda edificação será ligada a rede pública de abastecimento de água, sendo vedada a utilização de poços em locais alcançados pela rede de abastecimento, devendo esses serem fechados e tamponados. No qual, foi estipulado um valor padrão para a realização do tamponamento do poço, sendo de R$ 1.721,00.

O decreto municipal n° 7884/99 atribui multa por atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental da Prefeitura de Campo Grande. Para quem perfurar poço de captação de água subterrânea, a multa varia de acordo com o grau de poluição: R$ 2.391,90 para poluidor pequeno; R$ 4.783,80 para poluidor médio; e R$ 14.351,40 para poluidor grande para

Conforme a Semadur, após a notificação é realizada a fiscalização de retorno ao local para verificar se a irregularidade foi sanada, caso a irregularidade não tenha sido sanada o processo de notificação será encaminhado para a implantação da multa.