A Prefeitura de Campo Grande já conta com duas recomendações para cumprir a Lei da Transparência (Lei Complementar n° 131, de27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso a Informação (Lei n°12.527, de 18 de novembro de 2011).
Segundo a promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos, as recomendações são do ano passado e uma de janeiro deste ano.
“São recomendações para que o município fique atento ao cumprimento das leis. Com isso, a administração tem prazo para dar resposta ao Ministério Público e explicar o que pode estar acontecendo para que as informações não sejam repassadas”.
Uma delas é referente ao Serviço de Informação ao Cidadão. Segundo levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU-MS), os 79 municípios não cumprem a Lei de Acesso a Informação e Lei da Transparência.
As dificuldades de implantar tecnologia de informação, treinar funcionários e disponibilizar gente para dar transparência a gestão são reconhecidas pelo Ministério Público, por isso a recomendação.
“Isso, entretanto, não livra a administração pública de se adequar à lei, que está em vigência desde maio de 2012 e deve ser cumprida”, orientou.
