Pescadores artesanais devem receber seguro-desemprego mesmo sem filiação à colônia

Os pescadores profissionais artesanais não precisarão de comprovante de filiação à colônia de pescadores para receber seguro-desemprego. A decisão judicial foi conseguida através do Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul, proibindo a Caixa Econômica Federal (CEF) de exigir o comprovante.

O requisito, previsto em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, foi considerado inconstitucional pela Justiça, por ferir a liberdade de associação dos pescadores.

“Exigir do pescador artesanal a filiação a uma colônia de pescadores é uma dupla violação à Constituição. Fere a liberdade de associação e o legítimo direito de perceber verba de caráter alimentar em época de extrema necessidade”, ressalta o MPF.

A decisão da justiça vale para todo o Brasil. Acórdão do Supremo Tribunal Federal, publicado depois do ajuizamento da demanda, ratificou a irregularidade e declarou definitivamente a inconstitucionalidade da norma.

(Com informações do Ministério Público Federal de Mato Grosso do Sul)