Pelo 4º ano, Estado não investe o mínimo em Saúde e TCE aprova contas com ressalvas

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou com ressalvas oito ressalvas e cinco recomendações nesta quarta-feira (28) as contas do Governo do Estado referentes ao ano de 2013, que deixou de aplicar recursos na área da saúde. O mínimo previsto era de 12%, mas o valor aplicado chegou aos 8,44%.

As contas de 2013 são referentes ao sétimo ano de administração do governador André Puccinelli que pelo quarto ano consecutivo não aplica o teto mínimo exigido na área da Saúde.

A conselheira relatora Marisa Serrano elaborou o parecer prévio, que apontou ressalvas também na Educação, Ciência e Tecnologia e Dívida Ativa do Estado. Apesar das ressalvas, todos os conselheiros seguiram o parecer da relatora e aprovaram as contas, sob alegação de que todas as improbidades são passíveis de ressalvas e correções.

Governo terá que convocar concursados

Marisa Serrano criticou o alto número de contratações temporários entre os professores da Rede Estadual de Ensino. Do total, 52,58% dos professores da rede, ou seja, mais de 9 mil profissionais, são contratados. “Este fato já foi objeto de auditoria do Tribunal em 2013 e o governo já realizou um concurso, no qual 311 professores foram convocados. É preciso lembrar que os contratados devem ser casos de urgência e não a regra”, avaliou.

Portanto, a conselheira recomendou que o Governo convoque os concursados do último concurso, para cumprir com a lei e diminuir o percentual de contratados, que por sua vez não tem direito a FGTS, 13º salário.

Lei de investimento mínimo em Saúde não é respeitada

Na Saúde, área que prevê investimento mínimo de 12,5% da arrecadação, só 8,44% foram gastos. “Este ano, o governo precisará investir R$ 224 milhões para compensar o que não foi aplicado em 2013. Os municípios estão aumentando o repasse da Saúde, então não tem o porquê do governo não seguir”, destacou a conselheira.

Ciência e Tecnologia também recebe ressalva

Na Ciência e Tecnologia não foi aplicado o mínimo exigido de 0,5%, mas segundo o relatório, o índice subiu para 0,42% e foi alvo de elogios, já que em 2012 apenas 0,12% foram aplicados.

Neste ano, mais de 300 páginas compuseram o relatório e pela primeira vez uma equipe com quatro técnicos foraram uma equipe de monitoramento para acompanhar as ações do governo durante todo o ano, fato que deu celeridade na análise de 2013. Além disso, foram feitas 10 inspeções in loco.

O balanço do governo foi entregue no dia 2 de abril e agora segue para apreciação político-administrativa da Assembléia Legislativa. O balanço foi encaminhado para análise minuciosa da 6ª Inspetoria Geral de Controle Externo e seguiu posteriormente para avaliação da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC).

Segundo o presidente, Cícero Antonio de Souza, diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.

Nas contas de 2011, três ressalvas foram feitas nas áreas de Transparência, Saúde e Educação. A Saúde, por exemplo, não atendeu ao mínimo de 12% da Receita, de acordo com a Emenda 29, e aplicou apenas 11,18% dos recursos previstos.

Além disso, não executou os recursos na íntegra por meio do Fundo de Saúde, o que contraria a lei e dificulta o controle dos investimentos pelo Conselho Estadual de Saúde. Em 2012, o Governo do Estado não investiu o mínimo previsto em lei na saúde e em ciência e tecnologia.