Parecer deve garantir aplicação da Lei de Cotas no serviço público

A ministra da Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse hoje (9) que vai emitir um documento garantindo a interpretação requerida pela lei que dispõe sobre cotas no serviço público, sancionada nesta segunda-feira (9) pela presidenta Dilma Rousseff. O parecer vai permitir, segundo a ministra, que a lei seja aplicada igualmente pelas várias empresas e instituições da administração pública federal, além dos ministérios.

“O que nós fazemos com essa atitude é não subestimar a vontade de setores conservadores de impedir que a lei seja aplicada, ou de desmoralizar o seu processo de aplicação”, disse Luiza Bairros. “Não tenham nenhum temor com relação à possibilidade de que se crie algum tipo de instância que pejorativamente tem sido chamada de tribunal racial”, afirmou. A declaração foi feita em referência à previsão da lei de que o candidato será eliminado do concurso caso seja constatado que declarou de maneira falsa a sua cor.

Segundo a ministra, esse tipo de análise será feito com base em exemplos concretos à medida em que vier à tona, mas há a perspectiva de aproveitar o que já tem sido utilizado pelas universidades, cujas cotas para alunos de escolas públicas preveem que parte das vagas seja destinada aos negros. “O que temos agora é que consultar os ministérios públicos que receberam denúncias apresentadas por alguma pessoa da sociedade [sobre as cotas nas universidades], coletar um pouco das práticas para que essa experiência também seja bem aproveitada no governo federal”, disse.

Luiza Bairros negou que seja um contrassenso o fato de o governo federal criar esse tipo de ações afirmativas, sendo que a proporção dos ministros é de pouca participação de negros. Para ela, essa será uma mudança gradual, à medida em que a própria Lei de Cotas no serviço público passe a ser aplicada.

“Você não chega a um cargo de ministro sem que tenha acumulado, seja do ponto de vista técnico, seja do ponto político-partidário, uma presença que tenha algum peso dentro daquela área que você trabalha”, disse, explicando que esse tipo de contradição se reflete em vários setores da sociedade, onde a maioria das pessoas com cargos elevados é branca.