O projeto de lei 137/13, de autoria dos deputados estaduais Marquinhos Trad (PMDB) e Lidio Lopes (PEN), propõe medidas para coibir a interrupção de políticas públicas em fase de implementação, sem justificativa legal com vistas à responsabilidade administrativa.
O objetivo é evitar prejuízos à população com a paralisação de obras, por ocasião de mudança de gestão. “Principalmente nos últimos 20 anos, a descontinuidade das ações é visível e indiscutível, ainda mais quando partido opositor vence as eleições e assume a sucessão. Quem sai perdendo é a população e isso não pode mais acontecer”, afirmou Marquinhos.
A proposta também veda a alteração pura e simples de nome do programa ou projeto de governo no caso de as ações desenvolvidas apresentarem as mesmas características e especificidades.
Mototaxistas
O projeto de lei 209/13, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), altera dispositivos da lei 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de motos para mototaxista e motoentregador. A proposição modifica o prazo da concessão do benefício de três anos para dois anos.
Ainda do deputado Marcio Fernandes, foi aprovado o projeto que insere no anexo ao calendário oficial de eventos do Estado a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, a ser realizada no dia 24 de novembro.
