O deputado federal Vander Loubet (PT-MS) afirmou hoje (4), durante o retorno dos trabalhos da Câmara dos Deputados, que a entrada em vigor do Orçamento Impositivo, aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, altera alguns trâmites para aprovação e liberação de emendas parlamentares e que isso vai exigir mais atenção e rigor por parte das prefeituras e suas equipes. “Todo o processo que envolve a destinação de emendas vai ter que ficar mais ágil e rigoroso. Por isso é importante que as prefeituras fiquem bastante atentas para não correrem o risco de perder recursos por causa de prazos ou de falhas técnicas nos projetos”, alertou.
O mecanismo do Orçamento Impositivo – aprovado por meio de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 358/13 e PEC 359/13) – obriga o governo federal a pagar integralmente as emendas parlamentares (recursos orçamentários que deputados e senadores destinam para as suas bases eleitorais). Antes do Orçamento Impositivo, as emendas chegavam a ser inscritas no Orçamento Geral da União (OGU), mas o dinheiro não era necessariamente liberado.
Pelas novas regras, os mandatos parlamentares terão prazo até o dia 10 de fevereiro para identificar os beneficiários (estados, municípios ou entidades) de todas as suas emendas. Esses dados serão cadastrados em um sistema próprio, o Sistema de Gerenciamento de Emendas (Sigem), que controlará todo o processo, do cadastramento até o efetivo pagamento dos recursos. Os gabinetes deverão disponibilizar as informações à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR), que fará o encaminhamento das demandas aos ministérios para a devida execução. A partir disso, os ministérios deverão abrir imediatamente os sistemas para cadastro de projetos.
“O prazo é relativamente curto. Os beneficiários de emendas terão até 19 de março para apresentar as informações e os projetos nos sistemas, como o Siconv e outros. Daí a necessidade de os prefeitos e seus assessores trabalhem com agilidade, pois fomos informados que esses prazos terão que ser cumpridos rigorosamente, especialmente porque é ano de eleição e muita coisa precisa ser feita até o meio do ano”, destacou Vander.
Os ministérios deverão analisar as propostas até 13 de abril. Se for necessário, os beneficiários das emendas poderão promover ajustes nas propostas no período de 13 a 18 de abril. Os ministérios devem concluir o processo até 24 de abril.
