O Congresso adiou, por falta de quórum, a votação de quatro vetos presidenciais que estava prevista para a terça-feira (18). Os trabalhos foram encerrados devido à obstrução de todos os partidos na Câmara. Nova sessão foi marcada para 18 de março.
Havia a expectativa de que fosse derrubado o veto ao projeto de lei (PLS 98/2002 — Complementar) que estabelece normas para criação, fusão ou desmembramento de municípios no Brasil. O projeto foi aprovado em outubro por 53 dos 81 senadores, e parlamentares da base governista já haviam reiterado o apoio.
Para garantir a manutenção do veto, o governo enviou um esboço de projeto para alguns líderes de partido mantendo as regras mais flexíveis para o Norte e o Centro-Oeste, mas dificultando o desmembramento de municípios nas Regiões Nordeste, Sul e Sudeste.
A falta de quórum de senadores revoltou alguns deputados e foi o principal motivo que levou à movimentação pela obstrução.
O autor do PLS 98/2002, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), questionado sobre a proposta feita pelo governo em contraponto à dele, disse que nem sequer a leria.
– Esse projeto tramitou aqui no Congresso mais de dez anos. E agora, depois de aprovado, o governo vem propor uma outra lei? – reclamou.
Já o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), reconheceu que o esboço do governo sintetiza “um trabalho de convencimento junto aos parlamentares”. De acordo com ele, essa “primeira formulação está sendo apreciada para ver se pode ser o projeto de consenso”. O objetivo, disse, é a manutenção do veto.
Os outros vetos não analisados tratam do repasse de recursos às universidades comunitárias, da travessia de pedestres próximo às escolas e da regulação da condução de veículos de emergência.
Maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, por 11 votos a 8, proposta que permitiria ao Judiciário condenar à prisão menores de 18 e maiores de 16 anos de idade responsáveis por crimes hediondos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), estabelecia como competência privativa do Ministério Público especializado nas áreas de infância e adolescência o oferecimento de denúncia nesses casos, após análise técnica das circunstâncias psicológicas e sociais que envolvem o crime.
A rejeição da PEC 33 acabou trazendo ao debate a necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para alguns senadores, o ECA não estaria sendo devidamente cumprido, o que terminaria por estimular o envolvimento de crianças e adolescentes com o crime.
Recondução à ANTT
O Plenário aprovou a recondução do diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos, na quarta-feira (19). Ele recebeu 49 votos favoráveis e 17 contrários à sua permanência.
Aloysio Nunes subiu à tribuna para se opor à escolha de Bastos. Para o senador, a indicação foi muito mais política do que baseada na competência ou no conhecimento de Bastos na área.
Romero Jucá (PMDB-RR) elogiou a gestão de quatro anos de Bastos à frente da agência reguladora e afirmou que ele foi indicado por mérito.
Salário acima do teto
Também na quarta-feira, a Mesa do Senado decidiu que vai cumprir a liminar do Supremo Tribunal Federal depositando em juízo a parcela dos vencimentos além do teto constitucional. O Senado também vai recorrer ao Pleno do STF para tentar obter a reforma da liminar concedida.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, criticou a liminar do ministro do STF Marco Aurélio para que a Câmara e o Senado voltem a pagar salários superiores ao teto (R$ 29.462,25). De acordo com Renan, o Brasil é um país muito desigual e a regra do teto deve ser respeitada.
