Nova lei exige projeto até para pintar apartamento em condomínio a partir deste mês

Trocar o piso, portas e janelas, fazer uma nova pintura ou modernizar a rede elétrica e hidráulica, além de deixar o apartamento mais aconchegante e seguro, na certa o torna mais atraente para o mercado imobiliário.

A medida foi definida depois do desabamento do edifício Liberdade, no Rio de Janeiro, em que 17 pessoas morreram e foi necessário ter uma norma com regras mais rígidas.

De acordo com a BBR 16.280, os moradores deverão enviar ao síndico um planejamento do que será feito, detalhando empresa contratada e duração da obra. Segundo o engenheiro civil José Carlos Ribas, para toda e qualquer reforma nesses locais é obrigatório ter um profissional capacitado e apresentar um plano de trabalho que não comprometa a segurança do edifício.

Ribas explica que a norma é um avanço para o setor porque cria um plano de gestão de reformas, tanto para áreas comuns quanto privadas. O engenheiro alerta que é necessário disciplinar a população e estabelecer os requisitos de gestão de controle de processos, projetos, execução e segurança.

“Campo Grande tem atualmente cerca de 600 condomínios e com uma lei mais severa iremos evitar problemas como o aconteceu com edifícios no Rio, a norma só vai beneficiar e assegurar a segurança dos condôminos”, ressalta.

Ribas também esclarece que o síndico vai ser peça fundamental no processo de fiscalização, porque será ele que vai vetar ou autorizar a reforma. “A obrigação será do síndico de fiscalizar a obra e manter a segurança. O síndico terá toda a liberdade de proibir ou permitir que a reforma seja feita”, esclarece.

O engenheiro civil também explica que tanto os síndicos como administradores de condomínios adaptem as normas em seu Regulamento Interno com relação às regras para realização de obras, transporte de materiais, descarte de entulho, além de solicitar a entrega da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART, emitida por engenheiro) ou do registro de Responsabilidade Técnica (RRT, emitido por arquiteto). Ribas esclarece que para obras como troca de piso, pintura, substituição de torneiras, luminárias entre outros, uma comunicação por escrito ao síndico é o bastante, desde que elaborada por um técnico. Nela, deve constar a informação de que a intervenção não causará impactos na estrutura do prédio ou interferirá nas redes de água, gás e energia.

Já para remoção de paredes, instalação de pisos especiais, reformas nas instalações hidráulicas ou elétricas, é obrigatória a apresentação de um projeto detalhado e apresentação de um responsável técnico.

Segundo Ribas, os síndicos terão apoio dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA-MS) e de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MS). As pessoas que não respeitarem a lei serão punidas com multa, valor que será estipulado dependendo de cada caso.

Para a síndica Cidini Felske, a norma só vai beneficiar a todos, principalmente por se tratar sobre a segurança. Ela diz que o condomínio que administra tem 704 apartamentos e que muitas vezes só descobre a obra quando já foi iniciada.

Para a síndica a norma vai ajudar, mas diz que também teria que ter uma preocupação com aqueles apartamentos que já foram reformados em anos anteriores. “A norma vai proporcionar mais segurança, mas em relação aos apartamentos que já foram reformados há muitos anos fica a dúvida”, questiona.

Cidini diz que quando sabe que algum condômino irá realizar qualquer obra sempre orienta para que não seja alterada a estrutura do prédio. Ela afirma que será necessária uma divulgação para que as pessoas saibam como irá funcionar a norma. “É importante divulgar para os moradores não acharem que é uma imposição ou implicação dos síndicos”, conclui.

Divulgação

Agentes fiscais do CREA-MS iniciaram na quarta-feira (2) um mutirão para entregar material informativo sobre a nova norma a todos os síndicos, administradores e moradores de condomínios do Estado.

Um trabalho orientativo também será feito com os profissionais registrados no Conselho.