Município de MS deverá custear cirurgia em criança com doença rara

O município de Bataguassu, a 330 km da Capital, deverá custear a cirurgia de uma criança de dois anos de idade que tem doença rara, conhecida como hiperplasia adrenal. A mãe da criança, R.A.B.S., entrou com uma Ação de Obrigação de Fazer contra o município, conseguindo sentença favorável, que garantiu que fosse realizado o procedimento na criança.

A administração municipal ingressou com recurso de apelação, alegando, na preliminar, não ser a única responsável a custear essa intervenção por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e afirmando, no mérito, que a verba dispendida para esse procedimento acarretará prejuízos à saúde básica da cidade.

Contudo, em decisão unânime, a Justiça, rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Na preliminar que pretendia incluir o Estado de Mato Grosso do Sul como parte da demanda, o Relator do recurso, entendeu ser de responsabilidade concorrente da União, Estados e Município o encargo de promover a saúde para população.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).