MS segue outras regiões e proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo

O governo de Mato Grosso do Sul tem 90 dias, a partir desta quarta-feira (6), para regulamentar lei que proíbe a fabricação e comercialização de armas de brinquedo. É o que determina a lei estadual número 4.561, publicada no Diário Oficial.

O Estatudo do Desarmamento, de 2003, já proíbe estabelece as mesmas proibições, em âmbito nacional. No entanto, Mato Grosso do Sul segue outras unidades da federação, que recentemente instituíram leis locais em relação às armas de brinquedo.

A nova legislação proíbe “a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza”.

Também estão incluídos na proibição qualquer tipo de “brinquedo que disparem bala, bola, espuma, luz, laser e assemelhado, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam sua associação com arma de fogo”.

A única isenção é para as armas de pressão, “especialmente as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército”.

Outra determinação da lei é que toda loja de brinquedo deverá fixar cartaz com a mensagem “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo”. As penas para quem descumprir variam de advertência à multa e cassação da licença de funcionamento.

A nova lei deverá ser regulamentada dentro de 90 dias. As medidas passarão a valer 30 dias após a regulamentação.