O Ministério Público Estadual (MPE) protocolou junto à Justiça na tarde desta terça-feira (15), uma Ação Civil Pública (ACP) que obriga o Governo do Estado e a SEJUSP (Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) a solucionar o problema estrutural na segurança pública em Coronel Sapucaia, cidade que faz fronteira com o Paraguai.
Considerado como a principal rota de entrada de drogas no país e também saída de veículos furtados e roubados no Brasil para o país vizinho, a população de Coronel Sapucaia, município com 14,6 mil habitantes, sofre com a falta de segurança.
São frequentes os casos de furtos e assalto a mão armada, alguns deles praticados em plena luz do dia e outros crimes, inclusive os praticados contra a vida como homicídios e tentativas de homicídios, que não são investigados por falta de estrutura policial.
Apesar dos esforços, o efetivo reduzido da Polícia Militar local não consegue dar conta de cobrir todos os pontos da cidade durante o policiamento preventivo, tendo em vista a extensa linha de fronteira com o país vizinho sem nenhum obstáculo, o que dificulta a interceptação dos criminosos.
Na Polícia Civil, a “polícia judiciária”, responsável pela investigação de crimes, a situação é ainda mais precária.
A Delegacia de Polícia Civil local está sem delegado há cerca de dois anos e com o afastamento, em dezembro de 2012, de três policiais suspeitos de fraudar boletins de ocorrências, apenas dois investigadores, um homem e uma mulher, se revezam no atendimento na Delegacia local durante a semana.
Aos finais de semana e feriados o órgão público, que inclusive armazena veículos e drogas apreendidas, permanece fechado a mercê da sorte e as demandas como prisões e apreensões em flagrante, por exemplo, são trazidas para Amambai, sobrecarregando a já lotada Delegacia de Polícia Civil local.
Com isso Coronel Sapucaia passou a ser o único município da fronteira com o Paraguai, no Cone Sul do Estado, a permanecer sem um delegado titular.
Na Ação Civil Pública proposta nessa terça-feira, além de cobrar a reestruturação de todo o setor de segurança pública no município, o Ministério Público Estadual pede a Justiça que determine a SEJUSP a designação imediatamente um delegado de polícia para assumir a titularidade na Delegacia de Polícia Civil local.
Antes de propor a ACP, o Ministério Público Estadual elaborou um diagnóstico completo sobre a precariedade da segurança pública no município da fronteira e enviou relatórios aos setores competentes mostrando o problema e cobrando solução, mas nenhuma ação foi adotada pelo Estado no sentido de resolver a questão, segundo o MPE.
