A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Eldorado vai apurar falta de cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação da prefeitura e Câmara Municipal de Eldorado. Os procedimentos foram publicados no Diário Oficial do MP desta segunda-feira (15).
O promotor substituto, Thiago Bonfatti Martins, será o responsável pela condução da investigação do inquérito nº 04/2014.
Neste momento, o MPE vai “colher informações a respeito do não cumprimento da Lei de Acesso a Informação pelas entidades públicas Prefeitura e Câmara de Vereadores do Município de Eldorado-MS”.
