MPE investiga cumprimento da Lei à Informação em Itaporã e Douradina
A promotoria da Comarca de Itaporã transformou em inquérito civil o procedimento que investiga o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos municípios de Itaporã e Douradina, conforme o Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (6). O inquérito nº 29/2013 PJITP, o MPE vai “averiguar o cumprimento por parte dos Municípios de Itaporã […]
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A promotoria da Comarca de Itaporã transformou em inquérito civil o procedimento que investiga o cumprimento da Lei de Acesso à Informação nos municípios de Itaporã e Douradina, conforme o Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (6).
O inquérito nº 29/2013 PJITP, o MPE vai “averiguar o cumprimento por parte dos Municípios de Itaporã e Douradina-MS acerca do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011)”.
A investigação será realizada pelo promotor de Justiça substituto Moisés Casarotto .
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