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MPE ingressa com ação contra administração da cadeia pública de Maracaju

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao uso da Cadeia de Maracaju. Segundo o MPE, o local, situado no prédio da 2ª […]

Arquivo Publicado em 26/02/2014, às 19h30

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O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao uso da Cadeia de Maracaju.

Segundo o MPE, o local, situado no prédio da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar, “há muito tempo tem funcionado como uma verdadeira penitenciária, quando deveria ser destinada exclusivamente a presos provisórios”.

A cadeia tem capacidade para 24 presos, porém atualmente conta com 67 homens dividos em seis celas, conforme último levantamento feito em visita do órgão ao estabelecimento.

Diante dessa situação, o MPE entende justificável uma imediata intervenção judicial, dentre eles: a falta de segurança, a superlotação, a ausência de atendimento aos direitos básicos previstos na Lei de Execução Penal e a violação a preceitos legais previstos no Código de Processo Penal.

O MPE requer a transferência em no máximo dez dias de todos os presos já condenados. “Por derradeiro, pugnou pela procedência total da ação civil pública, com a confirmação dos pedidos liminares acima expostos e com a imposição aos requeridos da obrigação consistente em assumir a administração da cadeia pública de Maracaju e custódia dos presos, no prazo máximo de 03 (três) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.

Jornal Midiamax