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MPE entra com ação contra Estado por descumprimento de leis do uso da água e do cobre

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) entrou nesta segunda-feira (24) com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, por conta do descumprimento de leis do uso da água e do cobre. As leis em questão são a Lei Federal n. 9.433/97 e a Lei Estadual n. […]

Arquivo Publicado em 24/03/2014, às 20h08

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) entrou nesta segunda-feira (24) com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, por conta do descumprimento de leis do uso da água e do cobre. As leis em questão são a Lei Federal n. 9.433/97 e a Lei Estadual n. 2.406/02, que preveem a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos.

Segundo o MPE, o Estado não gerencia de forma adequada a utilização das águas superficiais e subterrâneas, frisando que é necessário o pleanejamento e adequação do seu uso às prioridades existentes, inclusive no que se refere à dessedentação humana e à exploração da atividade econômica.

Outro motivo seria a permissão no estado do uso de água subterrânea por poços tubulares profundos sem que haja a outorga, fato que contraria também a política nacional e estadual de recursos hídricos.

O Promotor de Justiça ao cobrar o cumprimento das leis e das políticas nacional e estadual de meio ambiente levou em consideração que isso visa educar e reforçar a consciência de que a água, cujo acesso é reconhecido como um direito humano é um bem escasso e de valor econômico, de modo que é imprescindível o seu consumo racional e sustentável.

Em 19 de fevereiro deste ano, o MPE expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul e ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos que elaborem modificações no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul)

Jornal Midiamax