MPE arquiva procedimento para investigar Câmara que contratou advogado sem licitação

O Ministério Público Estadual arquivou o procedimento preparatório aberto para apurar eventual improbidade administrativa, na contratação, sem licitação, de escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Três Lagoas. A decisão foi homologada por unanimidade pelo Conselho Superior do MPE e publicada hoje em Diário Oficial.

Para o Ministério Público, falta justa causa para o prosseguimento das investigações uma vez demonstrado que a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de consultoria se deu para atender situação excepcional, até o concluimento de procedimento licitatório ou nomeação de pessoa física para o provimento de cargo de assessor jurídico.