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Ministério Público apura falta de transparência pela prefeitura de Bonito

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito instaurou um inquérito civil para apurar eventual desrespeito a Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011) por aquele Município, bem como a não adesão ao Projeto Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União. A decisão foi publicada […]

Arquivo Publicado em 16/01/2014, às 13h17 - Atualizado em 14/07/2020, às 11h43

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A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito instaurou um inquérito civil para apurar eventual desrespeito a Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011) por aquele Município, bem como a não adesão ao Projeto Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União. A decisão foi publicada hoje (16) no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS).


Nota técnica da CGU/MS (Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul) revela que 100% dos Municípios e o Governo do Estado não cumprem integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação. A avaliação foi feita no período de outubro a novembro de 2013.


Segundo o documento, 85% dos portais das prefeituras não tinham sequer relação de convênios e contratos de repasses celebrados com a União e 99% não possuíam a relação de convênios e contratos com o Estado.


Até mesmo determinações simples como a publicação da Lei Orçamentária Anual não eram cumpridas. Apenas 4% das prefeituras haviam publicada a LOA para 2013 e nenhuma delas tinha disponibilizado o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017.

Jornal Midiamax