A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bonito instaurou um inquérito civil para apurar eventual desrespeito a Lei da Transparência (Lei Complementar nº. 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011) por aquele Município, bem como a não adesão ao Projeto Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União. A decisão foi publicada hoje (16) no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS).
Nota técnica da CGU/MS (Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul) revela que 100% dos Municípios e o Governo do Estado não cumprem integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação. A avaliação foi feita no período de outubro a novembro de 2013.
Segundo o documento, 85% dos portais das prefeituras não tinham sequer relação de convênios e contratos de repasses celebrados com a União e 99% não possuíam a relação de convênios e contratos com o Estado.
Até mesmo determinações simples como a publicação da Lei Orçamentária Anual não eram cumpridas. Apenas 4% das prefeituras haviam publicada a LOA para 2013 e nenhuma delas tinha disponibilizado o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017.
