A partir desta segunda-feira, 23, você, que acessa a internet brasileira, segue um conjunto de normas criadas especificamente para a rede, porque hoje entrou em vigor o Marco Civil da Internet.
Até ontem, não havia uma definição clara sobre o que é, como funciona e para que serve a internet no Brasil, todos nós a usávamos de forma empírica. Agora, oficialmente, a internet passa a ser vista como “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes”.
O que muda para o usuário
O Marco Civil determina que a internet é uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto da Lei chega a apontar que “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”. O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar – ou em casos judiciais.
