Governo entrega balanço geral de 2013 ao Tribunal de Contas do Estado

O conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), Cícero Antonio de Souza, recebeu nesta quarta-feira (02/04/14), o Balanço Geral de 2013 do Governo do Estado. A entrega do documento, composto por um volume encadernado, foi realizada pela auditora-geral do Estado, Tatiana Silva Cunha Pifer e pela coordenadora de Procedimentos e Consolidação, Oraide Serafim Baptista Katayama.

O presidente do TCE/MS registrou que a documentação foi entregue rigorosamente dentro do prazo estabelecido na Instrução normativa nº 35, de 14/12/11, que determina o encaminhamento da prestação de contas anual do Governo em até 60 dias após o início da sessão legislativa, ocorrida em 03 de fevereiro deste ano.

A auditora-geral, Tatiana Pifer, destacou que este ano a inscrição dos restos a pagar, etapa inicial necessária para a consolidação do balanço geral do Estado, aconteceu em 13/01/2014, considerada data recorde em relação aos anos anteriores. “Durante o exercício de 2013realizamos o acompanhamento e orientação às unidades gestoras, observando os princípios contábeis e disposições normativas que regem a administração pública”, explicou.

O Balanço Geral do Estado será encaminhado para análise da 6º Inspetoria Geral de Controle Externo, seguindo posteriormente para a Auditoria e o Ministério Público de Contas junto ao TCE. Feitas as análises por parte destes órgãos, o Balanço retorna à conselheira-relatora, que irá apresentar o relatório-voto ao Plenário.

O conselheiro presidente explicou que diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são fundamentais para se julgar a adequação das contas do Governo, principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 15% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal.

O conselheiro Cícero de Souza lembrou que a Prestação de Contas de 2012 obteve parecer prévio favorável à aprovação tendo sido registrada seis recomendações a serem cumpridas pelo Governo para atendimento completo às normas legais. Os conselheiros votaram ainda pela realização de monitoramento e acompanhamento no decorrer do exercício de 2013 sobre as providências adotadas em relação às recomendações.