Por meio de uma resolução publicada hoje no Diário Oficial, o governo de Mato Grosso do Sul criou a Procuradoria Regional de Entidade Públicas em São Gabriel do Oeste. Ela irá funcionar nas dependências do prédio do Estabelecimento Penal Feminino.

A Procuradoria Regional de Entidades Públicas de São Gabriel do Oeste prestará serviços em São Gabriel do Oeste, Coxim, Alcinópolis, Camapuã, Corguinho, Figueirão, Pedro Gomes, , Rio Verde, Rochedo, Sonora, Jaraguari e Bandeirantes.

Será de competência dela desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico e de defesa de interesses na esfera administrativa ou judicial das entidades de direito público da administração indireta do Poder Executivo.

Também caberá à Procuradoria, entre outras coisas, prestar orientação jurídica às autoridades regionais, enquanto representantes das entidades públicas estaduais instaladas na área de abrangência, quanto aos atos administrativos, questões jurídicas das respectivas autarquias e fundações, decisões judiciais, atos do Tribunal de Contas e do Ministério Público e demais órgãos públicos e privados, em todas as suas esferas.

A resolução conjunta criando a Procuradoria foi assinada pela secretária Thiê Higuchi (Administração) e pelo Procurador-Geral do Estado, Rafael Coldibelli.