Governo contraria parecer do TCE-MS e diz que cumpre investimentos na Saúde

Apesar do TCE (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) afirmar que o governo do Estado deveria ter investido mais R$ 224 milhões na Saúde, o governo do Estado diz que pareceres do próprio tribunal demonstram que nos últimos sete anos é cumprido o índece de investimento de 12%.

Dois meses após o TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) apontar que o governo do Estado deixou de investir R$ 224 milhões em Saúde, a assessoria divulgou uma nota contrariando o Tribunal e garantindo que pareceres do Ministério da Saúde e do próprio TCE-MS demonstram que nos últimos sete anos André Puccinelli vem cumprindo o índice previsto constitucionalmente de investimento em Saúde de 12% baseado em sua arrecadação de impostos.

O governo argumenta que investiu 12,5% de recursos na área, contando investimentos feitos por meio de outros setores e não somente via Fundo de Saúde. No entanto, conforme o tribunal, se considerada a aplicação da Lei Estadual nº 2.261/2001 (conhecida como Lei do Rateio), o montante efetivamente aplicado chega apenas a 8,44%. A proporção é abaixo do mínimo constitucional exigido às unidades federativas que é de 12%.

Ao apresentar o relatório, a conselheira Marisa Serrano relatou que o Governo do Estado deve compensar no exercício deste ano o valor que deixou de gastar em 2013. A medida é permitida pela Lei Complementar nº 141/2012 que fixa regras, diretrizes e condições para aplicação de recursos de saúde.

Segundo nota do governo, o TCE-MS destacou a evolução dos percentuais das despesas efetivadas na área de saúde atingindo o percentual mínimo constitucional de 12 % para os anos de 2011, 2012 e 2013. Um dos exemplos está no comparativo entre 2012 e 2013. No ano passado, foram investidos 12,50% do orçamento, enquanto em 2012 foram aplicados 12,06% do orçamento.

O parecer não foi reavaliado pela conselheira Marisa Serrano, relatora, e inclusive foi publicado no Diário Oficial do órgão no último dia 10. De acordo com a chefia de gabinete da conselheira, que está em recesso, o governo está dentro do prazo recursal e não há informaçõs no gabinete sobre pareceres favoráveis aos investimentos em saúde do governo do Estado.