Estado é condenado em R$ 20 mil por causa de invasão da PM em residência

Por unanimidade, os integrantes da 2ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta pelo Estado de MS contra sentença que, na ação de indenização movida por P. A. de M. e R.C. L., julgou procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 833,34 e morais em R$ 20.000,00 para cada recorrido, por invasão domiciliar por agentes públicos sem a devida autorização, durante a madrugada, quando todos na casa já dormiam.

O Estado sustenta que não existiu ato ilegal por parte dos policiais, o que afasta a responsabilidade de indenizar por dos danos materiais e morais e, caso seja negado o pedido, requer que o valor por danos morais seja reduzido para R$ 10.000,00 para cada recorrido, montante que considera razoável e que não ocasionaria enriquecimento ilícito dos recorridos.

Consta dos autos que por volta 00h30, policiais militares arrombaram a porta da residência dos apelados e entraram sem nenhuma autorização, acusando-os de ser traficantes de drogas, em razão da prisão do irmão de um dos apelados pelo mesmo motivo.

O relator do processo, Des. Julizar Barbosa Trindade, explica que no caso está configurada a responsabilidade objetiva do apelante, pois é certo que os policiais entraram na casa dos recorridos aproximadamente as 00h30, quando só poderiam fazê-lo com o consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, como prevê a Constituição Federal.

O Estado afirma que a entrada na casa dos recorrentes foi franqueada pela menor D. dos S. R., porém, o relator aponta que, em depoimento, a jovem afirmou que estava dormindo na sala da casa e ouviu barulho de vidros quebrados, que inclusive respingaram nela e gritos.

O depoimento é confirmado por fotografias constantes nos autos que revelam que os policiais arrombaram portas e quebraram janelas de vidro, tudo na madrugada, quando todos na residência estavam dormindo.

O desembargador apontou também contradições entre as teses defendidas e os depoimentos dos agentes estatais, quando o Estado afirma que eles tinham conhecimento de que havia droga armazenada na casa dos apelados, caso em que é dever da autoridade policial obter autorização judicial para a busca e apreensão, fato que não ocorreu.

Durante a instrução do processo, os policiais disseram que tomaram conhecimento da residência dos apelados após a apreensão da droga com seu irmão, defendendo que agiram durante o flagrante do irmão e que ele teria indicado o local aos policiais.

Portanto, no entender do relator, ficou evidente o ato abusivo e com excesso de poder por parte dos agentes estatais que geraram danos aos recorridos e caberá ao Estado indenizá-los pelos prejuízos sofridos. Quanto à fixação do valor indenizatório, atentando as circunstâncias e observando a dor psíquica dos recorridos, o Des. Julizar entendeu que R$ 20.000,00 para cada um mostra-se adequada e atinge suas finalidades e, portanto, negou provimento à apelação.