Escola assina termo em que se compromete a não mais cobrar por materiais de uso coletivo

Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) e uma escola de ensino infantil e fundamental de Campo Grande (MS), que se compromete a não mais cobrar valores referentes a materiais escolares de uso coletivo, entre outros pontos.

No termo, a instituição se compromete também a ressarcir os consumidores que efetuaram o pagamento de valores referentes a materiais de uso coletivo a partir de novembro de 2013. Além disso, ficou firmado que a escola deve fornecer ao MP e Procon as reclamações dos usuários quando for solicitada, no prazo de 180 dias para formalização das modificações firmadas.

De acordo com a publicação do Diário Oficial do MPE-MS, desta sexta-feira (25), havia um inquérito que apurava a conduta da escola, na 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor. Ainda segundo o diário, o procedimento deve ficar na promotoria até o cumprimento total das obrigações.