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Entra em vigor lei que livra ex-proprietário de veículo de multas feitas por novo dono

Entra em vigor em Mato Grosso do Sul, a partir desta sexta-feira (6), a Lei que livra o ex-proprietário de veículo comercializado a responder por multas cometidas após a venda do carro. A lei, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), fará com que as empresas de revenda e compradores cumpram o artigo 134 […]

Arquivo Publicado em 07/02/2014, às 16h57

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Entra em vigor em Mato Grosso do Sul, a partir desta sexta-feira (6), a Lei que livra o ex-proprietário de veículo comercializado a responder por multas cometidas após a venda do carro.

A lei, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), fará com que as empresas de revenda e compradores cumpram o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito. Dessa forma, o garagista terá 30 dias para encaminhar ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.

Quem não cumprir a regra, além de pagar multa de R$ 500, será responsabilizado por eventuais penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Jornal Midiamax