Deputado federal critica governo por não implantar indenização para servidores de fronteira

O Governo Federal foi alvo de críticas por não implantar a indenização para servidores em regiões estratégicas, como na fronteira, que atuam na prevenção e no combate a crimes transfronteiriços, como tráfico de drogas e armas. O deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS) reclamou nesta quarta-feira (2) que hoje completam 300 dias desde a aprovação da Lei nº 12.855.

Segundo o parlamentar é injustificável a falta de regulamentação para que o benefício passe a ser pago aos policiais federais e rodoviários federais, além de agentes fiscais de dois ministérios. O projeto foi proposta pelo Poder Executivo em 2012 e sancionado em 2 de dezembro de 2013 instituindo indenização ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

De acordo com Trad, existe a necessidade de regulamentação uma vez que a indenização de que trata a lei será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo em “localidades estratégicas” a serem “definidas em ato do Poder Executivo, por Município”, considerada a localização em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo.