O senador Delcídio do Amaral (PT) criticou, nesta segunda-feira (06), a demora de aprovar a PEC 197/2012, de sua autoria, que garantirá melhor distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço) para o e-commerce.
“Enquanto o meu projeto (PEC 197/2012), que garante mais de R$ 100 mi pra MS, “dorme” em alguma gaveta da Câmara, os prejuízos com o e-commerce, pra maioria dos estados brasileiros, continuam!”, afirmou o petista na sua rede social.
Delcídio se referia ao prenúncio de novo round da guerra fiscal no comércio eletrônico, a Bahia derrubou o ICMS do setor para vendas a outros Estados. O corte na alíquota de 17% para 2%, em vigor desde o último dia 11, visa atrair ao menos três centros de distribuição de lojas virtuais e arrecadar R$ 40 milhões ao ano.
Mato Grosso do Sul também está nessa guerra fiscal. Hoje a alíquota interestadual dos estados do Centro-Oeste é de 12% e cairia para 4%, índice a ser aplicado em todo o País. A União compensaria, ano a ano, pela redução efetivamente registrada em suas arrecadações.
Projetos
Há ainda reivindicação dos estados para incluir no fundo de compensação de perda de receitas a redução na arrecadação que alguns estados terão com a mudança no ICMS das vendas pela internet, prevista em proposta de emenda à Constituição aprovada no Senado e em tramitação na Câmara. A PEC 103/2011 tramita no Senado e a 197/2012, na Câmara.
