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Defensoria instaura Procedimento de Colheita de Provas referente ao IPTU da Capital

A Defensoria Pública da comarca de Campo Grande instaurou Procedimento de Colheita de Provas (PCP) para esclarecer uma possível irregularidade na fixação do índice aplicado sobre a base de cálculo do fato gerador do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da capital. De acordo com o Defensor Público Amarildo Cabral, titular da 40.ª […]

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A Defensoria Pública da comarca de Campo Grande instaurou Procedimento de Colheita de Provas (PCP) para esclarecer uma possível irregularidade na fixação do índice aplicado sobre a base de cálculo do fato gerador do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da capital.

De acordo com o Defensor Público Amarildo Cabral, titular da 40.ª DPE dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, muitos moradores têm recorrido à Defensoria Pública para registrar reclamações sobre os valores referentes ao calendário 2014.

“Será analisada a atualização do tributo em questão, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Nesse caso, vamos avaliar, por meio do Procedimento de Colheita de Provas, se houve observância ao princípio da legalidade”, esclarece o Defensor Público.

A portaria tem como finalidade promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior propositura de ação civil pública ou arquivamento das peças de informações, nos termos da lei.

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