De 79 municípios, só 47 participam de programa de transparência em MS

Em Mato Grosso do Sul, 47 dos 79 municípios aderiram ao programa e-Sic, disponibilizado pela CGU (Controladoria-Geral da União), para que as cidades mostrem informações de interesse público na internet, em cumprimento da Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Nota técnica emitida em dezembro de 2013 pela CGU mostrou que os 79 municípios de Campo Grande apresentavam falhas na implementação de ferramentas que facilitam o acesso a informação: o serviço de informação ao cidadão, solicitações feitas pessoalmente às prefeituras e também via internet.

Aderindo ou não ao sistema fornecido gratuitamente mediante termo de adesão pela CGU, os municípios já precisam ser capazes de fornecer dados públicos, conforme prevê a Lei, sem ser necessário que o cidadão explique o motivo que o levou a solicitar a informação.