Contas de 2013 do governo do Estados serão julgadas nesta quarta-feira pelo TCE-MS

Nesta quarta-feira (28) a partir das 15 horas o pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) julga o Balanço Geral e as contas do governo do Estado referentes ao exercício de 2013.

Serão sete conselheiros do TCE que votará o parecer prévio, que foi elaborado pela conselheira Marisa Serrano depois de análise detalhada do balanço entregue no dia 2 de abril pelo governo estadual.

O Balanço foi encaminhado para análise minuciosa da 6ª Inspetoria Geral de Controle Externo e seguiu posteriormente para avaliação da Auditoria e do Ministério Público de Contas (MPC). Com base nestas análises técnicas e jurídicas a conselheira Marisa Serrano elaborou o relatório-voto que será apreciado pelo Plenário do TCE/MS.

Segundo o presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza, diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.