Comissões aprovam isenções fiscais para medidas de alcance social

Benefícios fiscais para patrões de empregados domésticos e de cuidadores de idosos, garantia de licença- maternidade e licença-paternidade para militares, isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimo consignado, facilidades para o pagamento de boletos vencidos e novo exame para recém-nascidos.

Essas foram algumas das medidas aprovadas pelas comissões do Senado no primeiro semestre de 2014. A maioria dessas propostas ainda será votada em outros colegiados da Casa ou terá de ser examinada pela Câmara dos Deputados.

Empregado doméstico

Em valores atuais, a dedução seria de até R$ 29 mil por ano, caso a remuneração chegue a três salários mínimos mensais. O direito ao abatimento estará condicionado à formalização da relação de trabalho e ao recolhimento regular da contribuição previdenciária pelo empregador e pelo empregado doméstico. A proposta é do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Ele considera positiva a dedução de valores recolhidos ao INSS pelo empregador sobre o salário do empregado doméstico, em vigor desde 2006, mas acredita que essa medida é insuficiente para incentivar a formalização. Atualmente, esse desconto pode chegar a, no máximo, R$ 1.078.

Cuidadores

Os gastos com cuidadores de idosos também poderão passar a ser descontados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a exemplo do que já é permitido para as despesas com médicos, dentistas e fisioterapeutas. É o que propõe o projeto (PLS 57/2014) do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), também aprovado na CAS. Na avaliação do senador, a adoção da medida resultará em alívio para os orçamentos das pessoas idosas com incapacidade e para suas famílias.

Outra proposta aprovada pela CAS (PLS 245/2012) prevê que os valores da aposentadoria das pessoas com albinismo poderão ficar isentos do IRPF. Segundo o autor, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o albinismo – condição que causa a ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos – reduz a força produtiva de seus portadores devido a limitações físicas e a demanda por tratamentos caros.

Por isso, ele considera necessária a isenção do Imposto de Renda. A relatora do projeto na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou emenda que estende o benefício aos portadores de fibrose cística. O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Licença-maternidade

Duas propostas aprovadas poderão beneficiar famílias com recém-nascidos. O PLC 22/2013 regulamenta o direito às licenças-maternidade e paternidade no âmbito das Forças Armadas. Atualmente, esses benefícios são regidos por leis específicas.

O texto explicita o direito das militares à licença-maternidade por 120 dias, prorrogáveis por mais 60, no âmbito do programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008). Em caso de aborto, a militar também terá direito, de acordo com o projeto, a 30 dias de licença para tratamento da própria saúde. Para as adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias se a criança tiver até um ano de idade, e por 30 dias se tiver um ano ou mais. O militar que for pai terá direito a licença de cinco dias seguidos, segundo estabelece o projeto. A matéria segue para análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Já o PLC 113/2013, aprovado em março, obriga os hospitais a realizarem o “teste da linguinha” em recém-nascidos, para a identificação de problemas que podem resultar em dificuldades na fala, sucção, deglutição e mastigação, a chamada língua presa. A proposta foi convertida na Lei 13.002/2014, em maio.

Empréstimo consignado

A CAS também aprovou o fim da cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – o chamado IOF – sobre operações de empréstimo consignado. O objetivo é reduzir custos e baixar juros desse tipo de crédito bancário. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), o empréstimo bancário vinculado à consignação em folha de pagamento é um importante instrumento para fortalecer o mercado interno. E como não apresenta risco de inadimplência, pratica juros mais baixos que outros empréstimos pessoais. Com a desoneração do IOF, Paim acredita que será possível oferecer condição ainda melhor para o consignado.

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que elimina a determinação de que os boletos bancários vencidos sejam pagos somente nos bancos que os emitiram. O PLS 138/2009 quer evitar que o consumidor tenha de se deslocar à agência do banco emissor do boleto quando precisar pagar o título após a data de vencimento.

O projeto também estabelece que os credores emissores de boletos bancários, documentos de pagamentos ou similares fiquem obrigados a oferecer aos consumidores formas alternativas para obtenção da segunda via desses documentos, quando vencidos.

Obesidade

Dois projetos aprovados no primeiro semestre deverão beneficiar pessoas que necessitam de auxílio para controlar o peso. O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 52/2014, aprovado na CCJ. Ele suspende a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu, no final de 2011, o uso de inibidores de apetite. A norma da Anvisa vetou a comercialização de medicamentos à base de anfepramona, femproporex e mazindol e impôs restrições à comercialização e ao registro da sibutramina, um dos remédios mais vendidos atualmente para redução do apetite. A proposta ainda deve passar por votação em Plenário e, caso seja aprovada, seguirá para promulgação.

O outro projeto, aprovado pela CAS, tem por finalidade reduzir os custos de alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares ou com restrição de carboidratos, gorduras, proteínas e sódio. A proposta (PLS 494/2013), de iniciativa do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), reduz a zero as alíquotas de tributos federais incidentes sobre esses produtos.