Com secretaria de segurança, funcionários da Agetran temem perder emprego
O artigo 3º do Projeto de Lei nº 7.845, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, tem causado preocupação aos funcionários da Agetran (Agência Municipal de Trânsito). Alguns funcionários até procuraram a Câmara de Campo Grande nesta terça-feira (21) por medo de perder o emprego. De acordo com a lei, o inciso III do […]
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O artigo 3º do Projeto de Lei nº 7.845, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública, tem causado preocupação aos funcionários da Agetran (Agência Municipal de Trânsito). Alguns funcionários até procuraram a Câmara de Campo Grande nesta terça-feira (21) por medo de perder o emprego.
De acordo com a lei, o inciso III do artigo terceiro propõe que é atribuição da nova secretaria “exercer as competências de trânsito que lhe foram conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou outros órgãos”.
A preocupação dos agentes é com a falta de abertura de vagas na Agência após a delegação do serviço que pode acontecer em decorrência da interpretação deste parágrafo.
Andressa Oliveira, fiscal de transporte e trânsito, disse que é questionável a constitucionalidade da lei. “A partir do momento que se cria uma secretaria e você tem um órgão técnico que é a Agetran, acho que as funções se conflitam, pode haver confusão nas atribuições e as atividades podem ficar prejudicadas”.
O vereador Eduardo Romero (PT do B) disse que a questão já foi levantada pelo vereador Edson Shimabukuro (PTB). “A preocupação é da forma que está na lei. Parece que a Prefeitura quer englobar a Agetran, só que entendemos que trânsito não é só questão de punição e segurança, é também questão de educação e saúde. Por isso precisa estar mais livre, ser independente”.
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