Beneficiários querem fim da reversão de superávit em fundos de previdência

A destinação do superávit obtido pelos fundos de pensão das empresas estatais foi tema, hoje (2), de debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A Resolução 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) determina que os valores excedentes dos fundos retornem aos cofres das empresas patrocinadoras, mas representantes dos beneficiários consideram a resolução ilegal, e defendem que ela seja sustada por meio do Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que tramita no Senado e motivou a audiência pública.

“Se existe excesso, esse excesso decorreu da competência do investidor, não decorreu do excesso de contribuição. Se há excesso de contribuição, o atuário técnico errou. Se existem excessos porque o investimento foi interessante, então esse valor tem que reverter para o fundo para poder garantir o quê? [Segundo] a lei e a Constituição, o pagamento de benefício”, alegou o representante do Grupo de Defesa dos Participantes da Petros, Rogério Derbly.

O governo, no entanto, não vê problemas com a resolução, e entende que ela é legal. De acordo com o representante do Ministério da Previdência Social, o assessor de Políticas de Previdência Complementar Carlos Marne Dias Alves, o assunto foi intensamente debatido com a sociedade, antes de a resolução ser editada, e ela não contém vícios. “É uma sobra. O trabalhador, de forma alguma, será prejudicado. O benefício que ele contratou no regulamento vai ser cumprido. Essa reversão seria do excedente do valor que foi contratado”, explicou.

Em sentido contrário, os representantes dos participantes dos planos estão certos de que a resolução é ilegal. Um dos mais experientes entre eles, o assessor previdenciário da Associação dos Funcionários Aposentados do Banestado Ruy Pedroza foi enfático ao afirmar que o repasse do superávit às empresas patrocinadoras constitui crime de enriquecimento ilícito.

“É um vício insanável. A Resolução 26 inventou a reversão de valores, ou seja, devolver à empresa patrocinadora a sua contribuição. Ora, a empresa patrocinadora não contribui em nada. A empresa, e isso é um fundamento econômico, opera como agente repassador dos custos aos preços. Então, tudo que ela gasta, inclusive a sua contribuição para a Previdência Complementar, é repassado nos preços para o consumidor dos seus serviços. Devolver uma contribuição que ela já repassou a terceiros é promover o enriquecimento ilícito, o enriquecimento sem causa da empresa”, alegou Pedroza.

Ele lembrou ainda que as empresas têm lucro com o patrocínio de seus fundos de pensão, porque têm o direito de abater no Imposto de Renda 20% da contribuição para a Previdência Social que, nesse caso, é representada pelos fundos de pensão dos trabalhadores. “Ter lucro com o dinheiro da Previdência Social não é o objetivo de uma empresa. É deformação isso”, completou.

O debate sobre o projeto de decreto legislativo se tornou ainda mais acalorado quando Pedroza sugeriu ao senador José Pimentel (PT-CE) que se considerasse impedido de relatar a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), porque ele foi o autor da Resolução 26 quando era ministro da Previdência Social, no governo do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Na opinião do assessor previdenciário, Pimentel tem uma posição “tendenciosa” sobre o assunto, e não deveria relatar a matéria.

O senador, que solicitou a relatoria do projeto e participou da audiência, se sentiu ofendido, e ficou irritado com cobrança. “Vou apresentar um parecer técnico, como é do meu feitio, nesses 20 anos. As pessoas podem divergir na política, mas, nos fatos e nos fundamentos, não temos divergências, porque nós não faltamos com a verdade”, disse.

Pimentel alegou que existem diferenças entre os planos dos fundos, e as empresas têm comprometimento com o pagamento dos que são assistidos na modalidade de benefício definido, em que o fundo é obrigado a garantir o valor do benefício no momento da aposentadoria. No entanto, segundo ele, a maior parte dos funcionários de estatais, atualmente, participam de planos na modalidade de contribuição definida, em que os valores dos benefícios podem variar, e não são contratados desde o princípio. A maior parte dos casos de superávit estão relacionados a planos da modalidade benefício definido.

“Nesses 20 anos, eu nunca sofri uma repreensão – esta é a primeira -, e compreendo porque o Banespa está passando por uma fase muito difícil, e tantos outros fundos, patrocinadores de ontem. Mas quero registrar que os benefícios de contribuição definida não fazem parte do debate desta audiência pública, porque têm outra regra, e todos aqueles que tomaram posse de 2000 para cá, com raríssimas exceções, tomaram posse na contribuição definida”, alegou.

O Projeto de Decreto Legislativo 275/2012 já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e já passou por outras audiências públicas na CAE para subsidiar o relatório do senador José Pimentel.