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Após decisão judicial, show liderado por Luan Santana em carnaval de cidade mineira será gratuito

Decisão liminar do juiz Pedro Camara Raposo Lopes, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana (zona metropolitana de Belo Horizonte), determina suspensão da cobrança de ingressos aos espetáculos dos artistas Luan Santana, Thiaguinho, Alexandre Peixe e Gusttavo Lima durante as festas de carnaval na cidade. A ação popular foi movida na […]

Arquivo Publicado em 01/03/2014, às 11h57

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Decisão liminar do juiz Pedro Camara Raposo Lopes, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana (zona metropolitana de Belo Horizonte), determina suspensão da cobrança de ingressos aos espetáculos dos artistas Luan Santana, Thiaguinho, Alexandre Peixe e Gusttavo Lima durante as festas de carnaval na cidade. A ação popular foi movida na quinta-feira (27/2).


Em sua decisão, o juiz entendeu que a cobrança pelo acesso, em espetáculo custeado com recursos exclusivamente públicos, fere princípios de direito financeiro e constitucional. O magistrado afirmou que o ingresso não pode ser cobrado com intuito meramente arrecadatório, sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público. Ele argumentou que, mesmo se a intenção da cobrança fosse para controlar o afluxo de pessoas, esta não estaria correta, pois tal controle deve ser exercido pelos órgãos de segurança pública.


O magistrado explicou ainda que a cobrança significaria indevida ingerência do município em exploração direta de atividade econômica exclusiva do particular. Tal fato contraria o artigo 173 da Constituição da República que dispõe que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”.


Os espetáculos dos artistas encontram-se previstos para os quatro dias de folia. A decisão assegura o acesso a todos os populares, observadas as normas de segurança e de capacidade do local.

Jornal Midiamax