Anistia para regularização de imóveis em Campo Grande segue até setembro

Está em vigor desde março desse ano a Lei Complementar nº 226, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. O prazo para a entrada do protocolo com o pedido de anistia seguirá até setembro de 2014.

Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, João Alberto Borges dos Santos, a lei beneficiará grande parte da população que deseja regularizar seu imóvel “Muitas edificações poderão ser regularizadas a partir da Lei Complementar 226, que suspende parte das exigências previstas na Lei de Uso do Solo e do Código de Obras. A Semadur está organizada e não medimos esforços para atender os pedidos que dão entrada na secretaria tanto de regularização de edificações como de alvarás de construção, habite-se e licença ambiental”, destacou.

O projeto de edificação deverá ser atestado em laudo técnico assinado por um engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado. A Semadur terá 30 dias para analisar o pedido e poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, segurança, higiene, salubridade e o respeito ao direto de vizinhança.