Três imóveis públicos de Campo Grande são regularizados

PGE assegura regularização de três imóveis públicos na Capital

A Procuradoria-Geral do Estado finalizou o processo de regularização de três importantes imóveis públicos em Campo Grande: o antigo Fórum, onde hoje funciona a Fundação de Cultura e Museu da Imagem e Som; o Centro Cultural José Octávio Guizzo; e o teatro Aracy Balabanian. Após 17 anos de trâmites administrativos e legislativos, no dia 18 de janeiro deste ano, foram expedidas as novas matrículas pelo Cartório de Registro de Imóveis.

Os prédios foram edificados em terrenos pertencentes à Enersul, os quais foram avaliados em R$ 4.047.000. Após obter autorização legislativa por meio da Lei nº 3.529/2008, o Estado pôde permutar redes de eletrificação rural e urbana e postos de transformação, que foram construídos com recursos do Estado, com os bens pertencentes à Enersul.

A escritura pública foi assinada no dia 9 de novembro de 2011, mas como a Enersul está sob intervenção, foi necessário obter autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e, após firmar nova escritura de rerratificação, assinada no dia 6 de dezembro do ano passado

O procurador Márcio Arruda explica que a PGE forneceu assessoramento jurídico a todos os órgãos envolvidos no processo e atuou junto aos cartórios de registro de imóveis para obter a documentação necessária à regularização.

Informa ainda que a regularização dos imóveis é fundamental para proteção legal do patrimônio público e até mesmo para viabilizar recursos. “Se o terreno não está regularizado em nome do Estado, o Governo fica impossibilitado de fazer convênios ou receber verbas para ampliações e melhorias nos prédios”.