Termina sem acordo reunião do Confaz sobre reforma do ICMS

Terminou sem acordo a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar os incentivos fiscais existentes e abrir caminho para a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O secretário de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Marcos Gavazzoni, questionou a alíquota diferenciada de 7% que será aplicada para os produtos agropecuários do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste transportados para o Sul e o Sudeste. Segundo ele, a medida prejudicará as empresas de agronegócio do estado, que pagarão alíquota de 4%.

“Além do problema em definir o que é produto agropecuário, hoje temos duas alíquotas; se assinarmos o convênio, teremos oito alíquotas interestaduais. Nosso estado tem atividade agroindustrial muito forte, mas não é autossuficiente em insumos, os quais precisa importar. Isso cria uma conta impossível de estimar no futuro”, declarou.

Os estados também reiteraram o pedido de que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) tenha 50% de recursos do Orçamento Geral da União. Pela proposta original, o fundo, que financiará projetos de infraestrutura nos estados e gastará R$ 296 bilhões em 20 anos, seria formado por 25% de recursos do Orçamento e 75% de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Não temos espaço fiscal para desembolsar mais R$ 74 bilhões do Orçamento. Isso não cabe nos recursos da União. Entendemos que a proposta original tem recursos suficientes para fazer a transição dos incentivos fiscais para o Fundo de Desenvolvimento Regional”, explicou o secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, que coordena as reuniões do Confaz.

Na próxima terça-feira (22), o Confaz fará uma reunião virtual para destravar as negociações. Os estados e o Distrito Federal precisarão firmar um convênio para manter os incentivos fiscais existentes pelos próximos 15 anos e dar prosseguimento com a reforma do ICMS interestadual. No entanto, as unidades da Federação exigem consenso em relação a outros pontos da reforma tributária para assinar o acordo.

O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, classificou a reunião de hoje de fracasso. “Deixamos de ter uma mobilização unânime dos estados em relação a processos que estão adiantados, como a convalidação dos incentivos fiscais. Houve progresso em algumas áreas, mas o fato é que não conseguimos avançar no acordo geral, o que foi um fracasso”, declarou.

Dyogo Oliveira discordou de que o encontro de hoje tenha resultado em fracasso e citou avanços entre a Zona Franca de Manaus e o estado de São Paulo, que discutem no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa de incentivos no setor de informática. “São Paulo reconhecerá os incentivos atuais, mesmo mantendo a discussão na Justiça. A negociação é complexa, mas não vejo retorno à estaca zero”, disse.

O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino – onde a mercadoria é consumida – fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual e o estado consumidor fica com 6%.

Vários estados usam o ICMS interestadual como instrumento de guerra fiscal. Em alguns casos, os governadores dos estados de origem concedem financiamentos para pagar o imposto interestadual ou devolvem parte do tributo por meio de créditos tributários.