TCU critica possibilidade de governo conceder renúncia fiscal sem aval do Legislativo

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) criticaram nesta terça-feira (16) um dispositivo do Projeto de Lei Complementar 238/13 que permite ao Executivo estabelecer renúncias fiscais sem submetê-las previamente ao Legislativo. O projeto, em análise na Câmara, trata da correção das dívidas de estados e municípios com a União.

Para a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Lucieni Silva, falta transparência à União ao conceder renúncias fiscais. Ela criticou a proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal nesse ponto e afirmou que isso terá repercussão em estados e municípios.

“Lamentavelmente, não são todas as câmaras municipais e assembleias que têm uma estrutura de consultoria de Orçamento que faça a reavaliação da estimativa da receita”, disse Lucieni. “O desequilíbrio nesse aspecto gera endividamentos insustentáveis e força a União a fazer novas rodadas de assunção de dívidas de estados e municípios.”

Cheque em branco

Segundo a proposta, as renúncias fiscais poderão ser autorizadas pelo Executivo após a aprovação do Orçamento, a partir de reestimativas de receita ao longo do exercício financeiro. Arrecadando mais, o governo teria autonomia para administrar esse excesso.

Autor do requerimento para audiência, o deputado João Dado (PDT-SP) defendeu a reformulação da proposta que, segundo ele, é o mesmo que dar um cheque em branco ao Executivo.

“Essas questões de excesso de receita ou de reavaliações bimestrais são sempre muito frágeis sob o aspecto da segurança orçamentária. Nós temos, na história do Brasil, reavaliações bimestrais que são contraditórias. Se eventualmente uma folga no bimestre fosse utilizada para determinada renúncia, no bimestre seguinte haveria uma situação contrária e nós teríamos deficits orçamentários com prejuízos para a própria responsabilidade fiscal”, afirmou o deputado.

A assessora da Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU, Virginia Oliveira de Paula, destacou a necessidade de maior controle das renúncias de receitas. “O crescimento delas ao longo dos últimos anos é muito grande. O que o tribunal apregoa é a necessidade de maior transparência e controle dos benefícios tributários porque não verificamos avaliações constantes e regulares dos impactos da concessão desses benefícios”, afirmou.

Ministério da Fazenda

O diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Castro, rebateu as críticas e disse que o governo não propõe a retirada de prerrogativas do Legislativo.

“Ao longo do exercício financeiro em que o Orçamento está sendo executado, se o ministério julgar que é importante dentro daquele ano que se faça o benefício, encaminha a proposição para o Congresso Nacional para avaliar o seu mérito, e nós vamos apontar o mecanismo de compensação que pode ser chancelado ou modificado pelo próprio Congresso Nacional. É isso que dá legitimidade à medida”, disse Castro.

Guerra fiscal

A votação do PLP 238 foi adiada para agosto. As discussões serão retomadas quando o governo souber o destino da resolução que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, prevista para ser votada até o início do próximo mês pelo Senado.

Manoel Nazareno Procópio, do Ministério da Fazenda e da Comissão Técnica do ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criticou a chamada guerra fiscal entre estados e municípios. Ele disse que o mecanismo de concessão de benefícios fiscais para atrair investimentos está esgotado.

“Na medida em que essa prática se alastra, o diferencial desaparece e volta-se para a discussão da falta de infraestrutura e do mercado consumidor. Hoje, temos mais danos para a economia nacional do que benefícios”, avaliou Procópio. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar essa prática inconstitucional.

A audiência da Comissão de Finanças foi solicitada pelos deputados João Dado, Afonso Florence (PT-BA), Júlio Cesar (PSD-PI) e Amauri Teixeira (PT-BA).