Solurb firma TAC com Ministério Público que garante melhorias para catadores

com Ministério Público

Diante da negativa da prefeitura de Campo Grande em firmar termo de ajuste de conduta (TAC) em prol da segurança e saúde dos coletores de resíduos sólidos, o consórcio CG Solurb Soluções Ambientais concordou em prover o meio ambiente de trabalho dos catadores com condições mínimas de segurança.

O compromisso da Solurb, assumido por meio de TAC, evita o ajuizamento de ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a prefeitura, por atender as medidas urgentes necessárias para preservar a saúde e segurança dos coletores de resíduos sólidos que laboram na área de transição do lixão.

O MPT não descarta a via judicial contra a prefeitura de Campo Grande, caso o município não demonstre, no prazo máximo de 30 dias, que tomou medidas concretas para retomar as obras para conclusão da UTR. Para MPT e Defensoria Pública, é preciso concluir a usina com a máxima urgência, pois essa providência garantirá de modo pleno a segurança e saúde dos trabalhadores.

Para o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, a implementação de medidas mínimas de segurança é urgente. Na visita realizada no dia 31 no lixão de Campo Grande, foi constatado acidente grave com trabalhador no local.

Obrigações assumidas pela Solurb – Para adequação do meio ambiente de trabalho na área de transição destinada à catação, o consórcio se comprometeu a fornecer e orientar o uso e conservação dos EPIs, disponibilizar água potável, área de vivência, instalações sanitárias, plano de trânsito e a disponibilizar o lixo aos catadores nos três espaços determinados na área de transição, fazendo a remoção dos resíduos da catação.

O acesso dos catadores, compradores de materiais recicláveis e fornecedores de alimentação à área de transição, enquanto perdurar o horário de verão, permanece das 6 às 19 horas e, no horário normal, das 5 às 18 horas.

Solurb, Defensoria Pública e comissão de catadores vão instituir cadastro único de catadores, com permissão de acesso apenas na área de transição. A entrada na área de disposição final de resíduos do antigo “lixão” e no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II fica expressamente proibida. Não será permitida entrada de menores de dezoito anos e de mulheres gestantes, que serão encaminhados a programas municipais de inclusão social.

O descumprimento das obrigações do TAC acarretará multas de 10 mil Uferms por trabalhador prejudicado e de um mil Uferms por dia de descumprimento das obrigações. A conclusão da Unidade de Tratamento de Resíduos extingue as obrigações do TAC.

O procurador do trabalho destaca que “o TAC subscrito pela Solurb foi resultado de um empenho conjunto do MPT, MPE, MPF e Defensoria. Trata-se de um primeiro passo, mas um primeiro passo de suma importância, pois com seu cumprimento, os riscos, inclusive de morte, aos quais os catadores estão permanentemente expostos serão minimizados”. Trata-se, segundo o procurador, de um exercício efetivo de cidadania empresarial, que poderia servir de exemplo para outros importantes atores envolvidos nesta questão.