Relator, Fux vota por fim de doação de empresas para campanhas eleitorais

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux votou nesta quarta-feira (11) pelo fim da regra que permite que empresas privadas façam doações de campanha. Ainda faltam os votos dos demais ministros.

A Corte decide nesta tarde se mantém ou acaba com a atual regra de financiamento eleitoral. Na ação direta de inconstitucionalidade, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), da qual Fux é relator, a entidade pede que o STF considere inconstitucional trecho da Lei Eleitoral que autoriza a doação por parte de pessoas jurídicas. Também quer que o Supremo discuta os limites para as pessoas físicas. O ministro Luiz Fux apresenta neste momento o seu voto quanto a este ponto.

Ele observou que “as empresas privadas são as principais doadoras” nas campanhas eleitorais, das quais “são as grandes protagonistas”. O ministro destacou a concentração das doações nas mãos de um número restrito de empresas no país. Segundo ele, o dinheiro vem de apenas 0,5% das empresas brasileiras, cerca de 20 mil.

E acrescentou ainda que é comum as mesmas companhias fazerem doações para candidatos adversários, o que denotaria que as doações não teriam ligação com ideologia política, mas com o “pragmatismo empresarial”.

Pela lei atual, pessoas jurídicas podem doar valores de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao das eleições. Pessoas físicas também podem fazer doações, no limite de 10% do rendimento.

Esse dinheiro faz parte do Fundo Partidário Nacional (formado por recursos do Orçamento, multas e doações), distribuído às legendas de acordo com a sua representatividade na Câmara dos Deputados. No entanto, as empresas privadas também podem fazer as doações diretamente aos partidos políticos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e entidades da sociedade civil já haviam se manifestado a favor da proibição de doações pelo setor privado.

Sobre a discussão de que a matéria deveria ser resolvida no Congresso e não pelo Supremo, Fux afirmou que considera que o STF “é a seara própria”.

Segundo ele, a atuação do Judiciário “não amesquinha a democracia, mas a fortalece ao corrigir algumas das suas funcionalidades”.

Ele rejeitou ainda o argumento de que as mudanças no sistema de financiamento eleitoral só poderiam entrar em vigor um ano depois da sua promulgação, a chamada regra da anualidade, conforme determinado pelo artigo 16 da Constituição.

Fux ponderou que a legislação já estabelece como prazo final o dia 10 de junho de cada eleitoral para definir o limite dos gastos de campanha. Assim, ele entende que, nesse caso específico, não se aplica esse artigo da anualidade.

Ao apresentar o seu voto, o relator também destacou a importância da discussão sobre o financiamento de campanha tendo em vista o aumento significativo na última década dos gastos eleitorais: de R$ 798 milhões em 2002 para mais de R$ 4,5 bilhões em 2012, um aumento de 471%.