Foi aprovado nesta terça-feira (8) o projeto de Lei nº 171/2012 que obriga os cartórios a notificarem o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) sobre a venda de veículos. O projeto agora vai para sanção o governador André Puccinelli (PMDB).
Por maioria de votos, o projeto do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) aprovado pela Assembleia livra o antigo proprietário do risco de arcar com multas do novo dono.
“O objetivo do projeto é facilitar a vida do consumidor”, frisou o deputado. Atualmente, o vendedor tem 30 dias, após reconhecer no cartório a transação, para comunicar o Detran da venda do veículo.
Com a aprovação do projeto, os cartórios terão a missão de comunicar a comercialização em tempo real por meio de sistema online. “Isso já é lei em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, na Bahia, em Tocantins e no Ceará”, concluiu Marquinhos.
