Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS

No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Roberto Bertoncini, disse que a lei em vigência, que é de 2003, está desatualizada e não aborda determinados serviços de tecnologia que surgiram depois dela. É o caso dos aplicativos para smartphones, que se tornaram muito populares e não são corretamente tributados porque há dificuldade em saber se eles são produtos ou serviços.

“Diversos produtos não têm sofrido tributação por falta de previsão legal. Quando a lei atual foi criada eles ainda não existiam”, explicou Bertoncini. Segundo ele, o mesmo problema se aplica aos serviços gráficos, onde também há dificuldade em diferenciar quando a tributação deverá ser municipal (sobre serviços) ou estadual (sobre produtos).

Para Bertoncini, a correta aplicação da tributação, que será possibilitada pela atualização da lei, irá fortalecer a independência financeira dos municípios. Atualmente, há grande reclamação de que as prefeituras são muito dependentes do Fundo de Participação dos Municípios, que é fortemente afetado pelas isenções tributárias feitas pelo governo federal para estimular a economia.

“O fortalecimento dos municípios, da sua capacidade de gerar receita própria, é fundamental para que a gente possa atender às demandas sociais de serviços de educação, saúde, segurança e obras de mobilidade”, disse Bertoncini.