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Projeto libera para Clube de Mães e associações atendimento na Defensoria

De autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), projeto de emenda constitucional, apresentado na terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, garante atendimento jurídico a pessoas de direito privado. A iniciativa libera, por exemplo, que clubes de mães e associações de moradores procurem a Defensoria Pública para resolver eventuais pendências jurídicas. Mas antes de via...

Arquivo Publicado em 20/02/2013, às 12h17

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De autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), projeto de emenda constitucional, apresentado na terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, garante atendimento jurídico a pessoas de direito privado.


A iniciativa libera, por exemplo, que clubes de mães e associações de moradores procurem a Defensoria Pública para resolver eventuais pendências jurídicas.


Mas antes de viabilizar o serviço, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as entidades terão a obrigação de comprovar insuficiência de recursos.


“Recebo diariamente inúmeros casos de diretores, funcionários ou voluntários que precisam de atendimento jurídico e não possuem recursos financeiros”, justificou Marquinhos.


Segundo ele, Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados no qual a constituição não permite a Defensoria a atender pessoas jurídicas.


“A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional no Estado como expressão e instrumento do regime democrático à orientação jurídica integral e gratuita a postulação de defesa”, frisou o deputado.


Ainda na justificativa, Marquinhos informou que o projeto também “é fruto de uma solicitação feita pela União Municipal das Associações dos Moradores de Campo Grande (Unam) por intermédio do vereador Chiquinho Telles (PSD).


Por solicitar regimente de urgência urgentíssima, o projeto deve ser apreciado ainda nesta quarta-feira (20) pelos deputados estaduais.

Jornal Midiamax