De autoria do Marquinhos Trad (PMDB), projeto de emenda constitucional, apresentado na terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, garante atendimento jurídico a pessoas de privado.

A iniciativa libera, por exemplo, que clubes de mães e associações de moradores procurem a Defensoria Pública para resolver eventuais pendências jurídicas.

Mas antes de viabilizar o serviço, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as entidades terão a obrigação de comprovar insuficiência de recursos.

“Recebo diariamente inúmeros casos de diretores, funcionários ou voluntários que precisam de atendimento jurídico e não possuem recursos financeiros”, justificou Marquinhos.

Segundo ele, Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados no qual a constituição não permite a Defensoria a atender pessoas jurídicas.

“A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional no Estado como expressão e instrumento do regime democrático à orientação jurídica integral e gratuita a postulação de defesa”, frisou o deputado.

Ainda na justificativa, Marquinhos informou que o projeto também “é fruto de uma solicitação feita pela União Municipal das Associações dos Moradores de (Unam) por intermédio do vereador Chiquinho Telles (PSD).

Por solicitar regimente de urgência urgentíssima, o projeto deve ser apreciado ainda nesta quarta-feira (20) pelos deputados estaduais.