Projeto do Refis gera polêmica entre deputados e votação é adiada para quinta-feira

O projeto de lei de criação de Refis (Pagamento de Débitos com a Fazenda Estadual) para empresas dos setores industrial e comercial que foi encaminhado para Assembleia Legislativa pelo governo de MS nesta quarta-feira (6) exaltou os ânimos de alguns deputados e gerou polêmica na Casa de Leis. Por fim, após maioria se recusar a votar um projeto no afogadilho, alegando não saber nada sobre seu conteúdo, a votação acabou adiada para a sessão de quinta-feira (7).

O projeto chegou a Casa nesta quarta, levado pessoalmente pelo governador André Puccinelli (PMDB) para ser colocado para votação. Após a entrega, os parlamentares se reuniram para deliberar sobre a aprovação da matéria. Na volta da reunião que aconteceu na sala Vip, deputados inconformados com o ‘modus operandi’ do Governo ocuparam a tribuna para reclamar.

“A explicação foi dada pelo diretor técnico da Fiems. O secretário Jader nem sei se fala. Eu ainda tive que ouvir ‘ah você é novo aqui e sempre nesse e em outros governos, a Assembleia foi tratada assim’, quer dizer temos obrigação de aprovar projeto no afogadilho. Quer dizer que eu estava achando que haveria diálogo que nunca houve nos sete anos desse governo”, criticou Marquinhos.

Já Amarildo fez questão de ocupar a tribuna para dizer que a situação era constrangedora para todos os 24 deputados. “A maioria não conhece o conteúdo desse projeto. Acredito que seja para ajudar a fortalecer a economia, tudo bem. Mas nós aqui somos responsáveis pelo que passa por essa Casa. Não só de iniciativa do governo como esse, mas como de nossos próprios pares”, reclamou.

O deputado Junior Mochi (PMDB), pediu um aparte para defender a matéria. “Foi feito um amplo debate com as entidades, Sebrae, comércio, supermercado e outros que juntos são responsáveis por 70% da geração de emprego e da arrecadação do estado também. A explicação foi feita ontem, é de extremo interesse e como o início do parcelamento é em 2013, tem que ser aprovado o quanto antes. O projeto é para beneficiar aqueles que são responsáveis pela geração de emprego e vai melhorar a disponibilização de serviços no estado”, rebateu.

Por fim, com o aval de todas as lideranças, o projeto foi colocado em regime de urgência e está previsto para ser votado na sessão de terça-feira. A última vez que o Estado adotou o Refis foi há cerca de oito anos.

Refis

Pelo acordo definido entre Estado e setor produtivo, o projeto de lei estabelece que poderão ser incluídos no Refis os débitos consolidados até 31 de julho de 2013, a data limite para adesão será 30 de dezembro deste ano e poderão solicitar o refinanciamento os débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Além disso, as condições de redução dos juros e multa serão de 100% para pagamento em parcela única, 80% para pagamento até o fim de dezembro de 2014 (12 meses) e de 70% para pagamento até o fim de julho de 2015 (18 meses).

Também poderão ser incluídos no Refis os débitos fiscais denunciados de forma espontânea pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro de 2013, sendo que neste caso as condições de redução dos juros e multa serão de 100% para pagamento em parcela única, 85% até o fim de dezembro de 2014 (12 meses) e 75% até o fim de julho de 2015 (18 meses). Já para as empresas optantes ao Simples as regras são as seguintes: poderão ser incluídos os débitos consolidados até 31 de julho de 2013; a data limite de adesão é 30 de dezembro de 2013; os débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados; e as condições de pagamentos com redução dos juros e multa será de 100% em parcela única, 85% até o fim de julho 2015 (18 meses) e de 75% para pagamento até o fim de dezembro de 2016 (36 meses).

O texto final do projeto de lei acertado entre Governo e setor produtivo mantém a dispensa do pagamento de multas por infrações e acréscimos moratórios relacionados a débitos originados de ações junto ao Procon/MS. Nesse caso, serão incluídos os débitos inscritos na dívida ativa até data de publicação da Lei, a data limite de adesão será até o dia 30 de dezembro de 2013 e a redução de juros e multas no pagamento será de 100% em parcela única e de 60% para pagamento até 30 de junho de 2014. Além disso, serão perdoados os débitos tributários com valores iguais ou inferiores a 250 UAM-MS (novembro R$ 545,00).