Projeto de lei complementar alterando as regras da Política Salarial dos servidores do Poder Executivo de Ladário e estabelecendo a data-base para reajuste do funcionalismo público municipal foi encaminhado nesta terça-feira, 19 de fevereiro, ao Legislativo ladarense pelo prefeito José Antonio Assad e Faria (PT).
O chefe do Executivo explicou que a iniciativa corrige distorções nos vencimentos. “Essas adequações possibilitam correção de distorções que possam existir, em termos [na Prefeitura] determinados cargos com remuneração que não condiz com a responsabilidade”, esclareceu. De acordo com o prefeito, as mudanças propostas no projeto de lei vão beneficiar todos os servidores efetivos do Município, que hoje são aproximadamente 900.
Pela proposição enviada à Câmara Municipal, para apreciação dos 11 vereadores, ficou estabelecido o mês de outubro como data-base para revisão salarial do funcionalismo público ladarense. Segundo a legislação proposta “o índice de reajuste geral anual será fixado por Lei, na mesma data, sem distinção de índices entre as diversas categorias funcionais, carreiras e planos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo. O índice para o reajuste geral anual de remuneração deverá nortear-se em índices inflacionários, acumulados num período anterior de doze meses, medidos por entidade nacional notoriamente reconhecida na apuração desses parâmetros”, estabelece a alteração na redação dos artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº 47, de 17 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
Por sua vez, o artigo 72 estabelece que “a política salarial para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo tem por finalidade resguardar e preservar o poder aquisitivo da remuneração, em face às perdas decorrentes do processo inflacionário ou alteração no conteúdo profissional do cargo, mediante reajuste geral anual ou revisões setoriais de parcelas salariais integrantes do sistema de remuneração”.
Na avaliação do prefeito, o projeto de lei traz um avanço não apenas no que se refere à política salarial, mas na valorização do próprio servidor. “É um passo adiante que damos na proposta de valorização do servidor municipal. Começamos com a restruturação das carreiras, estabelecemos um plano de cargos moderno e com avanços em relação ao que vinha sendo feito. Fizemos concurso público e estamos com 250 novos servidores efetivos. Estamos implementado o Fundo de Previdência dos Servidores que criamos e estaremos implantando em 2013”, afirmou. “Prevemos que quando chegarmos em outubro, teremos condições de oferecer reajuste salarial aos nossos servidores”, complementou José Antonio.
Hoje, a folha salarial da Prefeitura de Ladário está orçada em torno de R$ 1,2 milhão mensais. O pagamento dos vencimentos acontece dentro do mês trabalhado. O projeto de lei deve tramitar de acordo com o rito normal do legislativo ladarense.
