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Projeto de lei quer garantia mínima de 5 anos de obras de asfalto

Projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Dourados exige das empresas vencedoras de licitações a garantia mínima de cinco anos nas obras públicas de pavimentação asfáltica, tapa-buracos e obras. De autoria do vereador Elias Ishy, o projeto ainda deve ser discutido e votado entre os demais parlamentares. A principal proposta do projeto consiste […]

Arquivo Publicado em 03/07/2013, às 20h47

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Projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Dourados exige das empresas vencedoras de licitações a garantia mínima de cinco anos nas obras públicas de pavimentação asfáltica, tapa-buracos e obras. De autoria do vereador Elias Ishy, o projeto ainda deve ser discutido e votado entre os demais parlamentares.


A principal proposta do projeto consiste em obrigar as empresas a efetuar correções e até reconstruir o asfalto caso apresente defeito, resultantes da execução ou de materiais empregados na construção.


Segundo Ishy, a lei regulamentará o que está previsto no Código Civil: a responsabilidade e garantias das empresas pelos serviços e obras públicas executadas.


“O serviço de tapa-buracos é exemplo de desperdício e descaso com o dinheiro público, em muitos casos na primeira chuva que ocorre o buraco é reaberto. O serviço mal feito é dinheiro jogado fora. A lei exigirá das empresas que deem garantia dos serviços executados, sob pena de ter que refazer o serviço”, diz o vereador.

Jornal Midiamax