Proposta em tramitação na Câmara aumenta o volume de recursos repassados aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA) a partir da cobrança de anuidade feita pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (CFTA). A medida está prevista no Projeto de Lei 5086/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Pela proposta, os conselhos regionais passarão a receber 90%, em vez de 80%, do total arrecadado pelo CFTA a título de anuidade. Por consequência, o conselho federal passará a ficar com 10%, em vez de 20%, da renda bruta dos CRTA, com exceção dos legados, doações ou subvenções.
O autor argumenta que os CRTAs são os órgãos executores e, portanto, são os que precisam atuar diretamente na fiscalização do exercício da profissão de administrador. Ele explica que quando a profissão foi regulamentada, em 1965 (Lei 4.769/65), a distribuição tinha o objetivo de estruturar, equipar e organizar o conselho federal tendo em vista o início do reconhecimento da profissão de administrador.
“Agora, no entanto, os repasses feitos ao Conselho Federal, representam grande monta, o que leva invariavelmente a uma injustiça com os conselhos regionais, pois estão na ponta e atuam na efetiva fiscalização”, argumenta.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
