Produtores rurais têm até 30 de setembro para entrega do ADA

Os proprietários rurais têm até o próximo dia 30 de setembro para entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2013.

Este instrumento possibilita a redução em até 100%, do valor do Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) incidente sobre as áreas de interesse ambiental dentro do imóvel rural, incluídas na declaração do ITR.

Por meio do ADA, também é possível ter redução da alíquota para as áreas de manejo florestal.

O Ato é um documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e das áreas de interesse ambiental que o integram.

Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formulário eletrônico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do IBAMA.

Nele, o proprietário rural preenche os dados, informando o CPF ou CNPJ, senha e autenticação a respeito das informações ambientais que serão apresentadas ao Ibama.

As declarações retificadoras referentes ao ADA devem ser entregues até 30 de dezembro.

SERVIÇO:

O proprietário rural deve preencher e transmitir o formulário eletrônico do Sistema ADAWeb-2013, acessando o site http:www.ibama.gov.br/, e em seguida o menu “SERVIÇOS” – “Relatórios e declarações – Ato Declaratório Ambiental – ADA.

A página do ADA contém a legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes, além do manual de preenchimento.

O usuário que necessitar obter ou recuperar senha de acesso aos sistemas e “Serviços do IBAMA” – dentre eles o formulário ADAweb – deverá entrar em contato com a equipe da Central de Atendimento de Serviços pelo telefone (61) 3316-1677.

Dúvidas sobre o preenchimento do formulário ADAweb poderão ser esclarecidas pelo telefone indicado e também por meio do número (61) 3316-1553 ou, ainda, via e-mail [email protected]