O Portal de Direitos Coletivos, criado para promover o acesso à informação sobre os termos de ajustamentos de conduta e os inquéritos civis públicos instaurados pelo Ministério Público brasileiro, já soma mais de 22 mil procedimentos em seu banco de dados. A partir desta quinta-feira, 5, as informações do estado de São Paulo também passam a constar do portal. Dos cerca de 22 mil procedimentos já cadastrados, pouco mais de 17 mil são provenientes apenas do estado paulista.
Instituído pela Resolução Conjunta nº 2/2011 CNMP/CNJ, o portal foi desenvolvido para reunir todos os TACs e Inquéritos Civis instaurados em todo o país, além de dar acesso às ações coletivas que tramitam no Poder Judiciário.
Com o portal, não apenas os membros do Ministério Público, mas a população em geral poderá pesquisar se alguma pessoa física ou jurídica é parte em uma ação civil pública, e se integra uma investigação em um inquérito civil público ou se consta de um termo de ajustamento de conduta.
Os MPs dos estados do Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Norte, Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal e do MPF, já alimentam o banco de dados com as informações locais.
Em breve, o Portal de Direitos Coletivos contará com dados do Poder Judiciário a respeito das ações coletivas.
Acesse a página do CNMP na internet http://www.cnmp.mp.br/direitoscoletivos/#.Conheça também a Resolução Conjunta número 2 CNMP/CNJ.
